Termos e Condições

1. Dados da Empresa

::: Nome ou denominação social da empresa

::: Morada da sede ou estabelecimento físico

::: Endereço eletrônico

::: Registro comercial

::: NIPC

::: Autoridade que autorizou o início da atividade (caso a sua atividade esteja sujeita à programação prevista)

2. Termos e Condições e Política de Privacidade

Qualquer site de comércio eletrônico deve incluir páginas separadas para estes tópicos. Explicamos as diferenças:

::: Termos e Condições​

Contém informações relativas aos direitos e responsabilidades de ambas as partes –

loja e clientes, especificam os procedimentos em que se processa a compra online e os limites de responsabilidade legal da empresa.

::: Política de Privacidade​

Se recolher dados pessoais dos seus clientes através da sua página web (por exemplo através da subscrição de newsletter ou do registo de compra), deverá indicar de que forma essa informação é recolhida, usada, partilhada e protegida.

3. Pagamentos, Métodos de Envio, Devoluções e Reembolso

::: Pagamento

Durante o processo de encomenda devem ser indicados ao cliente todos os métodos de pagamento disponíveis.

::: Envio​

Caso haja alguma restrição no envio (por exemplo, geográfica) deverá ser claramente expressa, tanto no site como no início do processo de encomenda.

::: Devolução​

O cliente tem 14 dias para devolver o produto ou cancelar o contrato, sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo. Exemplos de abordagens: Produtos personalizados, selados e não suscetíveis a devolução, que se deterioram com facilidade ou atingem o prazo de validade rapidamente.

::: Reembolso​

Deve ser feito pelo ​mesmo meio de pagamento​ utilizado
para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no ​prazo máximo de 14 dias​. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente não terá de reembolsar custos adicionais.

4. Preços e Redução de Preços

Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de todos os custos inerentes à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando existentes.

Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:

::: Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação;

::: Quais produtos com preço reduzido;

::: Respetivas porcentagens;

::: Dados de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação.

No que respeita à redução de preços, em Portugal são apenas permitidas as seguintes modalidades:

::: Saldo​

Vendas normalmente realizadas no final de estação, praticadas a um preço inferior ao anunciado anteriormente, para escoamento de estoque.

Os saldos poderão decorrer durante qualquer período do ano, desde que na sua ​totalidade não ultrapasse os 4 meses​.

::: Promoção​

Vendas a um preço mais baixo ou com condições vantajosas, com o objetivo de potencializar o lançamento ou escoamento de produtos, bem como o desenvolvimento da atividade comercial.

Caso decorram saldos, as promoções não poderão ocorrer em simultâneo.

::: Liquidação​

Escoamento acelerado do estoque com redução de preço de parte ou da totalidade dos produtos. Entre os motivos válidos para uma liquidação estão, por exemplo, a descontinuidade de produtos ou o encerramento da empresa.

5. Faturação

::: Software​

É obrigatória a utilização de um ​software de faturação certificado​, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes.

::: Documentos​

Os produtos vendidos online deverão ser faturados após confirmação do pagamento do cliente, como acontece em qualquer loja física. Tenha em atenção o envio da fatura eletrônica e, sempre que necessário, também a emissão de guias de transporte.

Caso as suas transações com outros países ultrapassem os 100.000€/ano, deverão ser comunicadas ao Banco de Portugal.

6. Biscoitos

Os cookies são pequenos arquivos de texto que podem armazenar dados pessoais de usuários que consultam sites de vendas online e são necessários para, por exemplo, saber quantos visitantes recebem por dia, ou até para permitir o login (entrar na conta). No entanto, é indispensável confirmar que os cookies ​guardam apenas os dados necessários​ e que o ​utilizador consente​ a sua recolha. Para isso, deverá existir um aviso no site e um botão de consentimento.

7. Proteção de Dados Pessoais

Se pretender criar uma loja online, é essencial que ​proteja a privacidade​ dos seus utilizadores, de acordo com as normas previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados :

::: Recolher apenas os dados necessários para a prestação do serviço.

::: Comunicar-se com os seus clientes apenas nos casos em que exista conhecimento e consentimento prévio (exceto casos em que a comunicação seja relacionada ao serviço).

::: Garantir que um cliente pode, a qualquer momento, alterar sua assinatura, bem como remover sua conta.

::: Reforçar a segurança dos dados, para evitar que terceiros não autorizados possam acessar a informação.

::: Caso ocorra acesso indevido por parte de terceiros, deverá alertar o cliente e a autoridade responsável num prazo máximo de 72h.

Estas normas são obrigatórias para empresas que procedem à recolha e tratamento de dados pessoais de titulares na União Europeia.

8. Litígios de Consumo

Os clientes que compram online têm o direito de reclamação dos produtos ou serviços adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Para isso, é indispensável que sua loja na internet cumpra as seguintes normas:

::: Ligação no website à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico , cujo registo é obrigatório.

::: Indicação no site da lista de Tribunais Arbitrais, que poderá mediar e arbitrar estes casos.

::: Indicação na fatura do Centro de Resolução Alternativa de Litígio Aplicável.